Venda de tabaco a menores legalizado em Portugal

quarta 03 março 46580 ações

Venda de tabaco a menores legalizado em Portugal

A legislação que proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos foi a 4 de abril de 2005 publicada em Diário da República. A 5 de fevereiro de 2017 isso mudou a venda de tabaco a menores foi legalidade tendo assim um limite também a maiores de 10 anos.
Do pacote legislativo restritivo da venda e consumo de tabaco, aprovado ainda pelo anterior Governo, só entrou em vigor um dos diplomas. Aguarda-se a publicação de um conjunto de regras mais restritivas sobre os locais onde se pode fumar .

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